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Webline Sistemas

CONSELHO TUTELAR

 

Responsável: Ana Paula Angelo

 

Endereço: Av. João Zamboni Aspareto, 283

 

Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 – 13h00 às 17h00

 

Telefone:

(14) 3667-1227

 

(14) 99606-9955 (Plantão)

Email: conselhotutelardeitaju@hotmail.com

 

Atividades: O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.

 

O Conselho Tutelar de Itaju está 24 horas de prontidão. Qualquer violação dos direitos da criança e do adolescente pode ser denunciada pelos telefones do conselho.

 

 

Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm