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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 1301/2008


Data Inicial:

07/07/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:

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Ementa:

Regulamenta a lei complementar Nº 1354 de 17 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), institui e disciplina a nota fiscal padronizada, institui e disciplina sobre a nota fiscal eletrônica de serviços, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviço, fixa prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.