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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1980


Data Inicial:

26/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1220/97, REVOGA LEI 1537/08; FIXA VALORES iptu PARA O EXERCICIO DE 2017

Lei Ordinária Nº 1979


Data Inicial:

07/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "a" DA LEI 1888/15

Lei Ordinária Nº 1978


Data Inicial:

07/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS 1748/13 E LEI 1795/13 - CIP

Lei Ordinária Nº 1977


Data Inicial:

07/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

Lei Ordinária Nº 1976


Data Inicial:

07/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 1975


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA VALORES TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

Lei Ordinária Nº 1974


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

FIXA VALORES ISSQN

Lei Ordinária Nº 1973


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ATUALIZA VALORES TAXAS SERVIÇOS DIVERSOS

Lei Ordinária Nº 1972


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ATUALIZA VALORES CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS, ESTABELECIDO NO ART 1º DA LEI 1766/2013

Lei Ordinária Nº 1971


Data Inicial:

22/11/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ATUALIZA VALORES ANEXO I LEI 1850/14