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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
2043 06-12-2017 Dispõe sobre reajuste anual da tabela de vencimentos, subsídios, aposentadoria e pensões da Câmara Municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


2042 06-12-2017 Atualiza o valor dos preços públicos constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.850, de 17 de setembro de 2014, para o exercício fiscal e financeiro de 2017. Ativa (Não consta revogação expressa)


2041 06-12-2017 Atualiza o valor para que o Poder Executivo proceda ao cancelamento débitos fiscais, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.766 de 07 de maio de 2013. Ativa (Não consta revogação expressa)


2040 06-12-2017 Fixa os valores atualizados para o Anexo II, Tabela II da Lei Municipal n.º 1.200, de 20 de outubro de 1997, alterada pela Lei Municipal n.º 1.980, de 26 de dezembro de 2016 e dá outras providênci ... Ativa (Não consta revogação expressa)


2039 06-12-2017 Fixa os valores atualizados para o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.874, de 03 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


2038 06-12-2017 Fixa os valores atualizados para as taxas de fiscalização e serviços diversos definidas no Anexo da Lei Municipal n.º 1.278 de 06 de março de 2001 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


2037 06-12-2017 Fixa os valores atualizados para a Tabela II constante do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.354, de 17 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 2.019, de 29 de sete ... Ativa (Não consta revogação expressa)


2036 06-12-2017 Fixa os valores atualizados para os preços públicos das tarifas de consumo, de coleta de esgoto e de serviços definidas nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1.692 de 06 de dezembro de 2011 ... Ativa (Não consta revogação expressa)


2035 06-12-2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Ativa (Não consta revogação expressa)


2034 06-12-2017 Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Loteamento Residencial e Comercial Denominado “JARDIM ARAUCÁRIA”. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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